Os Pirates apresentaram hoje a Câmara uma proposição de lei visando a modificar o tratamento das listas eleitorais.

Contexto: As listas eleitorais são importantes para identificar claramente em uma eleição quem tem o direito de votar. Assim, as listas contém um certo número de dados muitos pessoais : nome completo, endereço, nacionalidade e ano de nascimento. tem que ser claro para todo mundo que esses dados são pessoais e não devem ser difusado publicamente.

Nada menos, a realidade é diferente. Ao honor da lei atual, não importa quem pode copiar e utilizar essas listas. Concretamente, isso significa que não importa quem pode importar inúmeras quantidades de dados pessoais preciosos. Mesmo que seja proibido de utilizar dados de outra forma: quem verifica isto uma vez que os dados estão em papéis e se encontram em classores em uma sede pessoal?

A partir do momento onde esses últimos saem da prefeitura, eles são em circulação livre, e não tem nenhuma segurança quanto a sua utilização!

Este esquecimento da lei constitui uma ameaça para a proteção dos dados e ignora o princípio de autodeterminação informacional. Os Piratas propõem então que as disposições existentes da lei sejam modificadas, de forma que a cópia desta última por pessoas não autorizadas seja proibido.