Propostas Legislativas

Cada Deputado pode introduzir Propostas de Lei ao Parlamento.

Nós os Piratas temos a possibilidade de co-determinar as leis no país como um partido da Câmara, se 31 deputados da Câmara votarem a favor.

Os Pirates apresentaram hoje a Câmara uma proposição de lei visando a modificar o tratamento das listas eleitorais. Contexto: As listas eleitorais são importantes